Orientamos nossos associados sobre legislações, decretos e questões jurídicas pertinentes ao setor. Aqui poderão consultar legislação relacionada com:
- Código de defesa do Consumidor
- CLT
- Código Civil
- Estatuto do idoso – Lei 10.740
- Acordo Setorial de Lâmpadas Fluorescentes de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista
- Acordo Setorial de Embalagens em Geral
- Lei de resíduos sólidos – Lei 12.350/2010
- Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014
- Portaria Nº 349, de 23 de maio de 2018
- Resolução CGSN Nº 138, de 19 de abril de 2018
- Resolução CGSN Nº 139, de 19 de abril de 2018