AVISO DE PRIVACIDADE – WEBSITE SIMERJ
1. INFORMAÇÕES GERAIS
O SIMERJ tem o compromisso de respeitar e resguardar a privacidade e os dados pessoais daqueles com que se relaciona, nesse sentido, esclarece que coleta e utiliza alguns dados pessoais para a prestação dos seus serviços seja de forma presencial ou através do website (www.sime.org.br) em observância à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e demais normas aplicáveis.
Disponibilizamos este Aviso de Privacidade, contendo informações e esclarecimentos importantes sobre como ocorre o tratamento dos seus dados pessoais que são fornecidos ao sindicato, de acordo com o comprometimento e transparência que nos é característico.
Caso você não concorde com o conteúdo do presente Aviso de Privacidade, recomenda-se que a navegação neste website seja interrompida, e que da mesma forma não sejafeito o download dos materiais disponíveis e/ou utilização dos serviços disponíveis no sindicato.
Leia com atenção este Aviso de Privacidade, ressaltando que é importante que seja lido em conjunto com o Aviso de Cookies.
2. DEFINIÇÕES IMPORTANTES DA LGPD
A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD” tem como objetivo proteger os dados pessoais de uma pessoa natural que esteja no Brasil, também conhecida como titular de dados pessoais.
A lei traz alguns conceitos novos, dentre eles duas categorias de dados pessoais: “dado pessoal” e “dado pessoalsensível”. Para facilitar o seu entendimento, leia atabela abaixo com as principais definições:
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Dado Pessoal |
Qualquer dado que identifique ou torne identificável uma pessoa natural. |
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Dado Pessoal Sensível |
Aquele que, por sua natureza, diz respeito às informações que merecem um cuidado maior, principalmente para proteção contra discriminações, tais como, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. |
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Titular dos Dados |
Pessoa natural a quem os dados pessoais se referem. |
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Controlador |
Pessoa natural ou jurídica a quem compete decidir sobre o tratamento de dados pessoais em seu poder. |
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Operador |
Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamentode dados pessoais em nome e de acordo com as orientações do controlador. |
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Suboperador |
Qualquer pessoa que auxilia o operador a realizar o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. |
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Tratamento |
Todas as atividades que o SIMERJ exerce em relação aos dados pessoais, incluindo, mas não se limitando às seguintes: coleta, armazenamento, uso e compartilhamento. |
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Hipóteses Legais |
Hipóteses legais que autorizam o SIMERJ a tratar os dados pessoais, podendo ser o seu consentimento, cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, por exemplo. |
3. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Tratamento de dados pessoais diz respeito a toda operação realizada com os dados pessoais como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, nos termos do inciso X do artigo 5º da LGPD.
Alguns dados pessoais podem ser coletados ao utilizar o nosso website através, por exemplo, da aba “Fale Conosco”.
Para realizar o tratamento dos dados pessoais aqui mencionados, nos responsabilizamos em fazê-lo apenas com a autorização de uma das hipóteses legais dispostas na LGPD para estar de acordo com a finalidade prevista neste Aviso.
4. FINALIDADES PARA A COLETA E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O SIMERJ, em conformidade com a LGPD só coleta dados pessoais com uma finalidade específica, evitando, assim, a coleta para fins genéricos.
Podemos coletar alguns dados pessoais seus de acordo com a forma como você se relaciona em nosso website ou através do nosso atendimento presencial no nosso endereço físico, como, por exemplo:
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Dados Coletados |
Finalidades |
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Dados pessoais fornecidos no seu currículo, como, por exemplo, nome, e- mail, telefone. |
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Imagens em vídeos capturadas em CFTV. |
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Nome e e-mail. |
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Nome completo, data de nascimento, RG, CPF, telefone e e-mail. |
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CPF |
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5. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
É muito importante que você entenda que se encontrar links de páginas de terceiros dentro do nosso website, recomendamos que verifique o Aviso de Privacidade das respectivas páginas, uma vez que o SIMERJ não é responsável pelo tratamento de dados pessoais realizado por tais websites.
O sindicato não comercializa os dados pessoais dos seus usuários, entretanto, para viabilizar a prestação de serviços oferecidos, poderá compartilhar os dados pessoais com terceiros, como, por exemplo:
- Provedores de softwares e outras tecnologias da informação para fins de gestão do seu relacionamento conosco, cadastro e armazenamento de documentação e demais providências;
- Parceiros comerciais, bem como outros prestadores de serviços contratados pelo SIMERJ para ajudar a melhorar ou facilitar os serviços do sindicato, como, por exemplo os apresentados no website do sindicato na aba “Produtos e serviços”.
- Órgãos reguladores e demais autoridades administrativas e judiciais.
Em todas as hipóteses, o SIMERJ informa que compartilhará de forma estrita os dados pessoais que se fizerem necessários ao cumprimento da respectiva finalidade ou atendimento da respectiva ordem específica, dentro das hipóteses legais, exigindo a aplicação das devidas salvaguardas, conforme o caso.
6. DIREITOS DOS TITULARES
A proteção de dados pessoais é muito importante para nós. Nos termos do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Titular poderá, de maneira gratuita e a qualquer tempo:
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Confirmação da Existência |
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Acesso aos Dados |
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Correção de Dados incompletos, inexatos ou desatualizados |
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Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade à LGPD |
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Portabilidade dos Dados |
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Eliminação dos Dados tratados com o consentimento |
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Revogação do Consentimento |
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Oposição ao Tratamento de Dados |
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Informação ao Uso Compartilhado de Dados |
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Apresentar reclamações ou denúncias perante o Controlador ou Autoridade Nacional de Proteção de Dados – “ANPD” |
Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a qualquer tempo e de modo gratuito.
De forma a garantir a sua correta identificação como Titular objeto dasolicitação, solicitaremos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nesta hipótese, informaremos previamente.
Frisamos ainda que as solicitações poderão serrejeitadas, nos casos previstos no artigo 16 da LGPD, por motivos legais dispostos em outras leis vigentes ou por impossibilidade de comprovação da identidade ou poderes de representação do solicitante.
7. DEVERES DOS TITULARES
O Titular é responsável pela veracidade, exatidão e confirmação dos dados pessoais, incluindo dados pessoais sensíveis, por ele informados ao SIMERJ por qualquer meio.
O SIMERJ não se responsabiliza por eventuais violações à Privacidade e à Proteção dos Dados Pessoais por ação ou omissão do próprio Titular.
O Titular é responsável por adotar em seus dispositivos, todas as medidas de segurança necessárias, de modo que o sindicato não se responsabiliza por eventuais violações à Privacidade e à Proteção de Dados Pessoais do Titular, se decorrentes desta falta de diligência.
8. ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais coletados pelo SIMERJ serão utilizados e armazenados para a prestação de serviço ou para as finalidades apresentadas no presente Aviso, considerando os direitos dos titulares.
O sindicato adota medidas adequadas e razoáveis de segurançae organizacionais para preservar todos os dados pessoais que são coletados e tratados por nós.
Os dados pessoais coletados serão excluídos dos nossos sistemas quando não forem mais necessários para a finalidade pela qual foram obtidos, salvo se necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória de acordo com a legislação aplicável, como o caso da Lei nº 13.709/2018 e para o exercício de direito em processos judiciais ou administrativos.
9. MEDIDAS DE SEGURANÇA
O SIMERJ observa os padrões de segurança necessários à prevenção e remediação do acesso desautorizado aos dados pessoais, empregando os meios aplicáveis e padrões de segurança recomendados para protegê-los, na medida em que forem técnica e operacionalmente viáveis.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
Porém, nenhum método de armazenamento é absolutamente seguro e livre de riscos e por isso, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, podem ocorrer problemas ocasionados exclusivamente por terceiros, falhas técnicas, ataques cibernéticos, vírus ou em decorrência da negligência ou imprudência do próprio titular.
Esclarecemos que se for identificada e comprovada qualquer atividade ou tentativa que atinja a segurança dos seus dados pessoais ou contrarie as leis relativas ao direito de propriedade intelectual, entre outras, e/ou as disposições apresentadas no presente Aviso, não serão medidos esforços para que o responsável responda legalmente e, quando for o caso, administrativamente.
Na hipótese de ocorrência de incidentes de segurança que possam gerar riscos ou danos ao Titular, tomaremos as providências para remediar as consequências do fato, comunicaremos aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
10. ALTERAÇÃO DESTE AVISO DE PRIVACIDADE
O presente Aviso é de exclusiva responsabilidade do SIMERJ e pode ser alterado ou modificado a qualquer tempo, desde que haja necessidade de novas reestruturações ou adaptações a técnicas e procedimentos mais modernos, sempre mantendo-se o grau de confiabilidade e segurança.
Por isso, é importante que você consulte o documento regularmente para verificar se continua concordando com seus termos antes de seguir com a navegação ou com o preenchimento de algum recurso do nosso website.
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CONTROLE DE AÇÕES |
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Ação |
Data |
Descrição |
Realizado por: |
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1.0 |
05/09/2023 |
Elaboração do documento. |
Terra Rocha Advogados. |
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Classificação da Informação |
Documento externo elaborado para o SIMERJ. |
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